RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 61 de 12 de Agosto de 1992
NORMAS P/CONCESSAO DE DESDOBRO DE LOTES EDIFICADOS QUE NAO ATENDAM EXIGENCIAS DA LEGISLACAO DE PARCELAMENTO DO SOLO.
Norma
12/08/1992
#236829
12/08/1992
#236829
Norma
RESOLUÇÃO SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO/CEUSO Nº 61 de 12 de Agosto de 1992
Estabelece normas para concessão de desdobro de lotes edificados que não atendam exigências da legislação de parcelamento do solo.
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