DECRETO Nº 32.543 de 3 de Novembro de 1992
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO AOS RESTAURANTES, LANCHONETES E CONGENERES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Legislação
04/11/1992
#237076
04/11/1992
#237076
Legislação
DECRETO Nº 32.543 de 3 de Novembro de 1992
Estabelece regras para concessão de alvara de funcionamento a estabelecimentos de alimentacao em Sao Paulo.
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