Estabelece desconto no imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos reais, exceto garantias.
LEI Nº 11.393 de 9 de Julho de 1993
DISPOE SOBRE DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMOVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSAO DE DIREITOS A SUA AQUISICAO.
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