DECRETO Nº 33.873 de 14 de Dezembro de 1993
REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NOS ESPETACULOS DE DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Regulamenta o regime especial de recolhimento do ISS para espetáculos de diversões públicas.
DECRETO Nº 33.873 de 14 de Dezembro de 1993
REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NOS ESPETACULOS DE DIVERSOES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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