Legislação
09/11/1994

DECRETO Nº 34.653 de 8 de Novembro de 1994

Regulamenta o regime especial de recolhimento do ISS em eventos específicos.

DECRETO Nº 34.653 de 8 de Novembro de 1994

REGULAMENTA A CONCESSAO DE REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRESERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, NOS EVENTOS QUE DISCRIMINA,E DA OUTRASPROVIDENCIAS.