PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT Nº 43 de 16 de Fevereiro de 1996
PODERA SER UTILIZADO NO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ATRAVES DE LOTACAO, VEICULO ADQUIRIDO ATRAVES DE ARRENDAMENTO OU LEASING, DESDE QUE O INTERESSADO FIGURE COMO UNICO ARRENDATARIO PERANTE INSTITUICAO FINANCEIRA.
