Norma
17/10/2006

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF Nº 130 de 16 de Outubro de 2006

Prorroga o prazo para pagamento do ITBI com vencimento em 16 de outubro de 2006.

PORTARIA 130/06 - SF

Prorroga prazo para quitação do Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com vencimento em 16/10/2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os problemas técnicos ocorridos na rede de acesso à página na internet da Prefeitura da Cidade de São Paulo,

RESOLVE :

1. O Imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV com prazo para quitação ocorrido em 16/10/2006 fica com vencimento adiado para 17/10/2006.

PORTARIA 130/06 - SF

REPUBLICAÇÃO

Prorroga prazo para quitação do imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV, com vencimento em 16/10/2006 .

O Secretário Municipal de Finanças , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os problemas técnicos ocorridos na rede de acesso à página na Internet da Prefeitura da Cidade de São Paulo ,

R E S O L V E :

1. O imposto sobre transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis - ITBI-IV , com prazo para quitação ocorrido em 16/10/2006, fica com vencimento adiado para 17/10/2006 .

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo