“As sociedades civis, para efeito do tratamento privilegiado previsto no regime especial de recolhimento do ISS, devem: ser constituídas, exclusivamente, por sócios habilitados para a mesma atividade profissional e respectivo exercício; ter por objeto a prestação de serviço inserido nos subitens previsto no inciso II, do artigo 15, da Lei 13701/03; com responsabilidade ilimitada pessoal e sem caráter empresarial”.
(Ref. processo administrativo nº 2010-0.118.491-4) - DOC 31/12/2010
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
