SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Portaria SF/SUREM nº 17, 28 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 3º-A da Lei nº 14.097/2005, e no artigo 8°, I, “a”, da Instrução Normativa SF/SUREM nº 09, de 01 de agosto de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Para o sorteio número 80 do Programa Nota Fiscal Paulistana, foram gerados 1.601.140 bilhetes eletrônicos, os quais podem ser consultados no endereço eletrônico http://notadomilhao.prefeitura.sp.gov.br.
Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares, foi gerado o “hash” 270186494ddd65ec1eac33f147799143.
Art. 2º O código “hash” mencionado no artigo 1° refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado “Message Digest Algorithm 5 – MD5”.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
