Norma
06/02/2013
#175113

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Nega pedido de reconsideração da empresa Bayer S. A. em relação à Resolução CAMEX nº 77 de 2012.

Nega provimento ao pedido de reconsideraçãoface à Resolução CAMEX nº 77, de29 de outubro de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE CO-

MÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferidapelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de2003,

Considerandoo contido na Nota Técnica no 004/2013/CGDI/DECOM/SECEXdo Departamento de Defesa Comercial da Secretariade Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentadopela empresa Bayer S. A. face à Resolução CAMEX nº 77, de29 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 31de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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