Norma
06/02/2013
#178317

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013

Nega pedido de reconsideração contra a Resolução CAMEX nº 77 de 2012.

Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução CAMEX nº77, de 29 de outubro de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de2003,

Considerandoo contido na Nota Técnica no 2/2013/CGDI/DECOM/SECEX do Departamento deDefesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Yantai WanhuaPolyurethanes Co., Ltd. face à Resolução CAMEX nº 77, de 29 de outubro de 2012, publicada no DiárioOficial da União em 31 de outubro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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