Norma
10/04/2013
#183095

RESOLUÇÃO Nº 30, DE 9 DE ABRIL DE 2013

Nega pedido de reconsideração relacionado à Resolução CAMEX nº 87 de 2012.

Nega provimento ao pedido de reconsideraçãoface à Resolução CAMEX nº 87, de5 de dezembro de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE CO-

MÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferidapelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica no016/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercialda Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentadopela empresa Vet Freight Comércio Internacional Ltda. face àResolução CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012, publicada noDiário Oficial da União em 6 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


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