Norma
10/04/2013
#192340

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2013

Nega provimento a pedidos de reconsideração relacionados à Resolução CAMEX nº 87 de 2012.

Nega provimento ao pedido de reconsideraçãoface à Resolução CAMEX nº 87, de5 de dezembro de 2012.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE CO-

MÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferidapelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDOo contido na Nota Técnica no015/2013/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercialda Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior, resolve:

Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideraçãoapresentados pelas empresas Proinox Brasil Ltda.; St. James IndustrialLtda.; Full-Fit Indústria, Importação e Comércio Ltda.; e RojemacImportação e Exportação Ltda. face à Resolução CAMEX nº87, de 5 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da Uniãoem 6 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.