Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CA-
MEX, no exercício da competência conferida pelo art. 2o , inciso XIV, do Decreto no 4.732, de 10 de
junho de 2003,
CONSIDERANDO o disposto na Decisão no 39/11 do Conselho Mercado Comum do MER-
COSUL - CMC e na Resolução CAMEX no 70, de 28 de setembro de 2012, resolve:
Art. 1o No Art. 1o da Resolução CAMEX no 70, de 28 de setembro de 2012,
I - Incluir o Ex 009 no código NCM 8429.51.99, conforme descrição, alíquota do Imposto de
Importação e quota abaixo discriminadas:
)
II - Incluir o Ex 030 no código NCM 8429.52.19, conforme descrição, alíquota do Imposto deImportação e quota abaixo discriminadas:
)
Parágrafo único. As importações amparadas pelos produtos de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo estão limitadas a importações cujas Declarações de Importação sejam registradas até31 de outubro de 2014.
Art. 2o A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer oscritérios de alocação das quotas mencionadas no Art. 1o .
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
