Nega provimento aos pedidos de reconsideraçãoapresentados em face da ResoluçãoCAMEX nº 57, de 24 de julho de 2013.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE CO-
MÉRCIO EXTERIOR - CAMEX no exercício da competência conferidapelo art. 2º, inciso XV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de2003, resolve:
Art. 1º Negar provimento aos pedidos de reconsideraçãoapresentados pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES,PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE BENS DE CONSUMO,pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO epela empresa GUANGXI BEILIU ZHONGLI CERAMICS CO.,LTD. em face da Resolução CAMEX nº 57, de 24 de julho de 2013,publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de 2013, tendoem vista o contido, respectivamente, nas Notas Técnicas nº88/2013/CGAC/DECOM/SECEX, nº 89/2013/CGAC/DECOM/SECEXe nº 90/2013/CGAC/DECOM/SECEX, do Departamento de DefesaComercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério doDesenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
