Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentessobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CA-
MEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 7o do Anexo da Resolução CAMEX no11, de 25 de abril de 2005, alterado pela Resolução CAMEX no 31, de 25 de abril de 2012, ouvidos osrespectivos membros, com fundamento no que dispõe o art. 2o , inciso XIV, do Decreto no 4.732, de 10de junho de 2003, e
Considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e a redução do custo naaquisição de Bens de Capital - BK, sem produção nacional equivalente, resolve:
Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2014, as alíquotas ad valoremdo Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-ta-rifários:
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Art. 2o Os Ex-tarifários no 762 da NCM 8479.89.99, no 002 da NCM 8466.94.90 e no 040 daNCM 8438.20.90, constantes da Resolução CAMEX no 20, de 13 de março de 2014, publicada no DiárioOficial da União de 17 de março de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 3o Revogar o Ex-tarifário abaixo relacionado, constante da Resolução CAMEX no 20, de 13de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014:
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Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
