Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentessobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diplomalegal,
Considerando as Decisões nos 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 doConselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004,e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve,ad referendum do Conselho:
Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem doImposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:
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Art. 2o O Ex-tarifário no 061 da NCM 8414.80.19, constante da Resolução CAMEX no 20, de13 de março de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de março de 2014, passa a vigorarcom a seguinte redação:
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Art. 3o Os Ex-tarifários no 247 da NCM 8424.89.90 e no 080 da NCM 8419.39.00, constantesda Resolução CAMEX no 114, de 25 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 26de novembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 4o Os Ex-tarifários no 039 da NCM 8424.30.10 e no 034 da NCM 8419.81.90, constantesda Resolução CAMEX no 12, de 5 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 6 demarço de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 5o O Ex-tarifário no 088 da NCM 8419.39.00, constante da Resolução CAMEX no 54, de19 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2015, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 6o O Ex-tarifário no 080 da NCM 9027.10.00, constante da Resolução CAMEX no 64, de22 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2015, passa a vigorar coma seguinte redação:
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Art. 7o Os Ex-tarifários no 351 da NCM 8428.90.90 e no 582 da NCM 8422.40.90, constantesda Resolução CAMEX no 86, de 1o de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2 desetembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 8o Os Ex-tarifários no 196 da NCM 8462.21.00, no 251 da NCM 8457.10.00 e no 034 daNCM 8417.80.90, constantes da Resolução CAMEX no 89, de 24 de setembro de 2015, publicada noDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 9o Revogar, a partir de 1º de dezembro de 2015, o Ex-tarifário abaixo relacionado,constante da Resolução CAMEX no 80, de 11 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial daUnião de 12 de setembro de 2014:
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Art. 10o Revogar os Ex-tarifários abaixo relacionados, constantes da Resolução CAMEX no 22,de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 1o de abril de 2015:
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Art. 11o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
