Estabelece as mercadorias que não serãoadmissíveis ao amparo do Regime EspecialFronteiriço para as Localidades de Tabatinga(Brasil) e Letícia (Colômbia).
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédiode seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4odo art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e comfundamento no art. 16 do Acordo entre o Governo da RepúblicaFederativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para oEstabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para asLocalidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia, promulgadopelo Decreto nº 8.596, de 18 de dezembro de 2015, resolve, adre f e re n d u m do Conselho:
Art. 1º Não são admissíveis ao amparo do Regime EspecialFronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e Letícia, Colômbia,estabelecido pelo Acordo entre o Governo da República Federativado Brasil e o Governo da República da Colômbia para oEstabelecimento da Zona de Regime Especial, promulgado pelo Decretonº 8.596, de 18 de dezembro de 2015:
a) Entorpecentes e drogas, conforme previsto no Anexo I daPortaria DPF nº 1.274, de 25 de agosto de 2003;
b) Resíduos perigosos, conforme dispõe o Decreto nº 4.581,de 27 de janeiro de 2003; e
c) Armas e munições de qualquer natureza, conforme dispõeo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
