Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentessobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição deEx-tarifários.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR - CAMEX, por intermédio de seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4odo art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º domesmo diploma legal,
Considerando as Decisões no 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 doConselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agostode 2014, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2018, as alíquotas ad valorem doImposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, nacondição de Ex-tarifários:
)
Art. 2o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2017, as alíquotas ad valorem doImposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, nacondição de Ex-tarifários:
)
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
