Nega provimento a pedido de reconsideraçãoapresentado em face da ResoluçãoCAMEX nº 51, de 2016.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX, DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, por intermédiode seu Presidente, no uso da atribuição que lhe confere o § 4odo art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e comfundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando o contido na Nota Técnica nº44/2016/CGSN/DECOM/SECEX, de 26 de julho de 2016, do Departamentode Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de ComércioExterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços,resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Negar provimento ao pedido de reconsideração apresentadopor Portofino Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., emface da Resolução CAMEX nº 51, de 23 de junho de 2016, publicadaem 24 de junho de 2016.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
