Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-Tarifários de Bens deCapital e Bens de Informática e Telecomunicações vigentes, em adequação àResolução CAMEX nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732,de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando as Decisões nº 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 doConselho do Mercado Comum do Mercosul - CMC, os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº5.901, de 20 de setembro de 2006, e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014,
Considerando a Resolução do Grupo Mercado Comum - Resolução GMC nº 26/16 e as emendasà Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e o dispostona Resolução CAMEX nº 125, de 16 de dezembro de 2016, que alterou a Nomenclatura Comum doMercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC), resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar o enquadramento tarifário, a numeração e a redação dos seguintes Ex-Tarifáriosde Bens de Capital (BK), constantes da Resolução CAMEX nº 55, de 23 de junho de 2016, publicadano Diário Oficial da União de 24 de junho de 2016:
)
Art. 2º Alterar o enquadramento tarifário, a numeração e a redação do seguinte Ex-Tarifário deBens de Capital (BK), constante da Resolução CAMEX nº 117, de 17 de dezembro de 2015, publicadano Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2015, com redação data pela Resolução CAMEX nº07, de 26 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2016:
)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
