Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II da ResoluçãoCAMEX nº 116, de 2014.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decretonº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando o disposto no Decreto nº 6.500, de 2008, no Decreto nº 8.278, de 2014, e noDecreto nº 8.797, de 2016, que dispõem sobre a execução do Trigésimo Oitavo, Quadragésimo eQuadragésimo Segundo Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, entreos governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, e a Resolução CAMEX nº 61,de 2015, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Incluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM abaixo descritos nalista de autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014:
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Art. 2º Incluir o código da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM abaixo descrito na listade autopeças constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014, comvigência até 31 de dezembro de 2017:
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Art. 3º Incluir os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM abaixo descritos nalista de autopeças constante do Anexo II da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014:
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
