Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparoda Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera aLista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR, tendo em vista a deliberação tomada na 141ª reunião, realizada em 23 de setembro de2016, no uso da atribuição que lhe conferem os §§ 4º, II, e 8º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 dejunho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,
Considerando o disposto na Diretriz nº 38/17 da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM ena Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbitotarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quotadiscriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código daNomenclatura Comum do Mercosul - NCM a seguir:
)
Art. 2º Excluir da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II daResolução CAMEX no 125, de 15 dezembro 2016, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul NCMa seguir:
)
Art. 3º A alíquota correspondente ao código 2815.12.00, da NCM, constante do Anexo I daResolução nº 125, de 2016, deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".
Art. 4º A alíquota correspondente ao código 2815.12.00, da NCM, constante do Anexo I daResolução nº 125, de 2016, fica assinalada com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a referida reduçãotarifária.
Art. 5º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior eServiços editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
