O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Atribuir ao Comitê de Governança, Riscos e Controles desta Secretaria, instituído pela Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017, publicada no DOU de 30 de agosto de 2017, as competências disposta...
Norma
14/12/2017
#257911
Norma
PORTARIA Nº 89, DE 13 DEZEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve: Art. 1º Atribuir ao Comitê de Governança, Riscos e Controles desta Secretaria, instituído pela Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017, publicada no DOU de 30 de agosto de 2017, as competências disposta...
Perguntas e respostas
Qual portaria instituiu o Comitê de Governança, Riscos e Controles da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O Comitê de Governança, Riscos e Controles foi instituído pela Portaria nº 64, de 29 de agosto de 2017, publicada no DOU de 30 de agosto de 2017.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são as atribuições conferidas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República?
As atribuições conferidas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República são as dispostas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
Quais competências foram atribuídas ao Comitê de Governança, Riscos e Controles?
As competências atribuídas ao Comitê de Governança, Riscos e Controles são as dispostas no art. 15 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Qual é o objetivo do Comitê de Governança, Riscos e Controles da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O objetivo do Comitê de Governança, Riscos e Controles é garantir que as boas práticas de governança se desenvolvam e sejam apropriadas pela instituição de forma contínua e progressiva, conforme recomendado pelo Comitê Interministerial de Governança (CIG).
Quem é o responsável pela resolução mencionada?
O responsável pela resolução é o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
