O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Anexo I do Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, e no art. 2º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, com as alterações do Decreto nº ...
Norma
14/12/2017
#258952
Norma
PORTARIA Nº 90, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º do Anexo I do Decreto nº 9.137, de 21 de agosto de 2017, e no art. 2º, § 1º, inciso II, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, com as alterações do Decreto nº ...
Perguntas e respostas
A subdelegação é permitida para todas as competências delegadas?
Não, a subdelegação é permitida apenas para as competências mencionadas no art. 2º. Para a competência de autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, a subdelegação é vedada.
Quais competências foram delegadas às autoridades mencionadas no art. 1º?
As competências delegadas são:I. Firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres;II. Constituir comissões permanentes e especiais de licitação, autorizar, adjudicar e homologar a licitação, reconhecer as situações de dispensa e de inexigibilidade de licitação;III. Ratificar atos de dispensa e de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitação, anular e revogar licitação, bem como autorizar a rescisão de contratos; eIV. Designar gestores ou fiscais de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Quando esta Portaria entrou em vigor?
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quais atos foram convalidados pela Portaria?
Foram convalidados os atos praticados a partir da Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017.
Qual Portaria foi revogada pela nova Portaria?
Foi revogada a Portaria nº 65, de 6 de setembro de 2017.
Quais autoridades foram delegadas para autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação dos contratos em vigor com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00?
As autoridades delegadas são:a) Secretário-Executivo;b) Secretário Nacional de Articulação Social;c) Secretário Nacional de Juventude;d) Secretário Nacional de Políticas para Mulheres;e) Subchefe de Assuntos Federativos; ef) Secretário-Executivo do Programa Bem Mais Simples Brasil.
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