O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhes foi conferida pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem, ad referendum: Art. 1º A Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investi...
Norma
28/12/2017
#257499
Norma
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhes foi conferida pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem, ad referendum: Art. 1º A Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investi...
Perguntas e respostas
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi revogado pela Resolução nº 28, de 22 de novembro de 2017?
Foi revogada a parte do art. 1º da Resolução nº 28, de 22 de novembro de 2017, que altera o art. 3º, § 3º, da Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O que significa 'ad referendum'?
'Ad referendum' é uma expressão em latim que significa que uma decisão ou resolução é tomada provisoriamente e precisa ser posteriormente ratificada por uma autoridade competente.
O que é a Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017?
A Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, é um documento do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos que confere atribuições específicas aos ministros mencionados.
Qual é a alteração feita na Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017?
A alteração feita na Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, estabelece que a Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário deve ser realizada até 8 de fevereiro de 2018, conforme o art. 4º, § 12, do Decreto nº 9.192, de 6 de novembro de 2017, e o art. 42, I, do Estatuto Social da Eletrobras.
Qual artigo do Estatuto Social da Eletrobras é mencionado na alteração da Resolução nº 20?
O artigo mencionado é o art. 42, I, do Estatuto Social da Eletrobras.
Qual decreto é mencionado na alteração da Resolução nº 20?
O decreto mencionado na alteração da Resolução nº 20 é o Decreto nº 9.192, de 6 de novembro de 2017.
Qual é a data limite para a realização da Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário?
A data limite para a realização da Assembleia Geral da Eletrobras para deliberação da venda do controle acionário é 8 de fevereiro de 2018.
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