O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Homologar a Habilitação ...
Norma
29/12/2017
#256880
Norma
PORTARIA Nº 140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no inciso III do art. 70 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve: Art. 1º Homologar a Habilitação ...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a homologação da Habilitação de Segurança da Casa Civil da Presidência da República?
A homologação da Habilitação de Segurança da Casa Civil da Presidência da República como Órgão de Registro Nível 1 (ORN 1) é baseada no inciso I do art. 3º do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, combinado com o inciso VI do art. 11 do Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017, e em conformidade com a Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013, à Instrução Normativa nº 02 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de 5 de fevereiro de 2013.
Quando a Portaria que homologa a Habilitação de Segurança da Casa Civil da Presidência da República entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual órgão concedeu a Habilitação de Segurança à Casa Civil da Presidência da República?
A Habilitação de Segurança foi concedida pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O que é a Habilitação de Segurança da Casa Civil da Presidência da República?
A Habilitação de Segurança da Casa Civil da Presidência da República é um reconhecimento formal que permite a este órgão tratar informações classificadas, sendo homologada como Órgão de Registro Nível 1 (ORN 1).
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República exerce suas atribuições conforme o inciso IV do Parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
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