O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, bem como no inciso III do art. 30 do Anexo da Resolução nº 1 - GSI/PR, de 1º de março de 2018, resolve: Art....
Norma
02/03/2018
#256568
Norma
RESOLUÇÃO Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB), no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, bem como no inciso III do art. 30 do Anexo da Resolução nº 1 - GSI/PR, de 1º de março de 2018, resolve: Art....
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do Grupo Técnico mencionado na Resolução?
O objetivo do Grupo Técnico é elaborar uma proposta de criação de uma empresa pública destinada à exploração de atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e à realização de projetos e atividades de apoio ao controle do espaço aéreo e áreas correlatas, visando potencializar o Programa Espacial Brasileiro.
O Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos?
Sim, o Grupo Técnico pode convidar representantes de outros órgãos e entidades cujas participações sejam consideradas indispensáveis ao estrito cumprimento do disposto na Resolução.
Quais órgãos compõem o Grupo Técnico?
O Grupo Técnico é composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério da Defesa, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
O que deve ser encaminhado à Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB durante os trabalhos do Grupo Técnico?
O coordenador do Grupo Técnico deve encaminhar à Secretaria de Apoio Técnico-Administrativo do CDPEB um relatório parcial dos trabalhos desenvolvidos até a metade do prazo estabelecido, bem como um relatório final quando do encerramento das atividades do grupo.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico?
O prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico é de noventa dias corridos, a contar da data de publicação da Resolução, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
Quem coordena o Grupo Técnico?
A coordenação do Grupo Técnico fica a cargo do Ministério da Defesa, na pessoa do representante designado para esse fim.
Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no contexto do Programa Espacial Brasileiro?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB).
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