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Norma
28/03/2018
#159650
Norma
RESOLUÇÃO Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2018
Reduz alíquota do imposto de importação para o código NCM 5504.10.00 com limite de quota.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5°, § 4°, II do Decreto no4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista o disposto na Resolução nº 8, de 20 de julho de 2008, do Grupo Mercado Comum do Mercosul, na Diretriz nº 4, de 7 de março de 2018, da Comissão de Comércio do Mercosul, resolve,ad referendumdo Conselho de Ministros:
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR ad referendumArt. 1º A alíquotaad valoremdo Imposto de Importação da mercadoria classificada na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM - sob o código 5504.10.00, descrição de raiom viscose, fica alterada para dois por cento por um período de doze meses.
ad valoremParágrafo único. A alteração de que trata ocaputfica limitada à quota de quarenta mil toneladas da mercadoria.
caputArt. 2º A alíquota correspondente ao código 5504.10.00 da NCM, constantes do Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, fica assinalada com o sinal gráfico "**", enquanto vigorar a redução tarifária de que trata o art. 1º.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionadas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do ComitêInterina
Perguntas e respostas
Quem editará a norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços será responsável por editar a norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada.
O que é o Comitê Executivo de Gestão (GECEX) da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê Executivo de Gestão (GECEX) é um órgão da Câmara de Comércio Exterior, responsável por tomar decisões e gerir assuntos relacionados ao comércio exterior, conforme atribuições definidas em decretos e resoluções.
O que significa 'caput' em um artigo de lei ou resolução?
'Caput' é um termo jurídico que se refere à parte principal de um artigo de lei ou resolução, onde está descrita a regra geral ou o comando principal.
O que acontece com a alíquota do código NCM 5504.10.00 durante o período de redução tarifária?
Durante o período de redução tarifária, a alíquota correspondente ao código NCM 5504.10.00 será assinalada com o sinal gráfico '**' no Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
O que significa 'ad referendum'?
'Ad referendum' é uma expressão em latim que significa que uma decisão é tomada provisoriamente, sujeita à aprovação posterior de uma autoridade superior, neste caso, o Conselho de Ministros.
O que é uma alíquota 'ad valorem'?
Uma alíquota 'ad valorem' é um tipo de imposto calculado com base no valor da mercadoria. No contexto do comércio exterior, refere-se à porcentagem aplicada sobre o valor aduaneiro do bem importado.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas aduaneiras.
Qual foi a alteração na alíquota do Imposto de Importação para o código NCM 5504.10.00?
A alíquota 'ad valorem' do Imposto de Importação para a mercadoria classificada sob o código NCM 5504.10.00, que corresponde ao raiom viscose, foi alterada para dois por cento por um período de doze meses.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a quota estabelecida para a mercadoria classificada sob o código NCM 5504.10.00?
A quota estabelecida para a mercadoria classificada sob o código NCM 5504.10.00 é de quarenta mil toneladas.
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