RESOLUÇÃO Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2018 O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º,caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e Considerando que a Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Progr...
Norma
28/03/2018
#259097
Norma
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 19 DE MARÇO DE 2018 O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º,caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e Considerando que a Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Progr...
Perguntas e respostas
Quem aprovou as Resoluções nº 28, de 22 de novembro de 2017, e nº 29, de 28 de dezembro de 2017?
As Resoluções nº 28, de 22 de novembro de 2017, e nº 29, de 28 de dezembro de 2017, foram aprovadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, 'ad referendum' do CPPI.
Qual é a função do art. 7º, caput, inciso V, alínea 'c' da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016?
O art. 7º, caput, inciso V, alínea 'c' da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, confere atribuições ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O que é uma resolução 'ad referendum'?
Uma resolução 'ad referendum' é uma decisão tomada em caráter de urgência e relevância, que precisa ser submetida à aprovação do órgão competente na primeira reunião subsequente à sua deliberação.
O que determina o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 21, de 2017, do CPPI?
O art. 1º, § 2º, da Resolução nº 21, de 2017, do CPPI, determina que as deliberações 'ad referendum' devem ser submetidas ao CPPI pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República na primeira reunião que ocorrer após a deliberação.
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é um órgão que atua no âmbito da Presidência da República, responsável por coordenar e supervisionar as parcerias de investimentos no Brasil.
Qual a importância da Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do CPPI?
A Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do CPPI, delegou ao Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para expedir resoluções 'ad referendum' em casos de relevância e urgência, desde que envolvam matérias deliberativas e não opinativas.
Quando a Resolução entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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