SECRETARIA EXECUTIVA Decisão nº 1, de 27 de março de 2018 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED,no exercício da competência que lhe confere o inciso XII, do artigo 12 da Resolução CMED nº. 3, de 29 de julho de 2003, faz saber que o COMITÊ TÉCNICO-EXECUTIVO, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2017, decidiu: Nos autos do Processo Administrativo n. 253...
Norma
03/04/2018
#257066
Norma
Perguntas e respostas
Qual a função do Comitê Técnico-Executivo (CTE) da CMED?
O Comitê Técnico-Executivo (CTE) da CMED é responsável por analisar processos administrativos e tomar decisões sobre recursos e penalidades relacionadas à regulação de preços de medicamentos.
Quais legislações e resoluções foram mencionadas como base para as decisões do CTE?
As decisões do CTE foram baseadas na Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, Resolução CMED nº 4 de 18 de dezembro de 2006, Resolução CMED nº 4 de 7 de agosto de 2008, Comunicado nº 15 de 28 de dezembro de 2007, Comunicado CMED nº 1 de 3 de fevereiro de 2010 e Comunicado nº 10 de 30 de novembro de 2009.
Quais são os preços permitidos para as apresentações do produto HIBOR® (BEMIPARINA SÓDICA) da empresa EMS S.A?
Os preços permitidos são: 2500 UI SOL INJ CX 2 SER PREENC X 0,2 ML - R$ 14,16; 2500 UI SOL INJ CX 10 SER PREENC X 0,2 ML - R$ 70,82; 3500 UI SOL INJ CX 2 SER PREENC X 0,2 ML - R$ 27,08; 3500 UI SOL INJ CX 10 SER PREENC X 0,2 ML - R$ 135,39; 5000 UI SOL INJ CX 2 SER PREENC X 0,2 ML - R$ 34,43; 5000 UI SOL INJ CX 10 SER PREENC X 0,2 ML - R$ 172,13; 7500 UI SOL INJ CX 2 SER PREENC X 0,3 ML - R$ 51,62.
Qual foi a penalidade aplicada à empresa MEDCOMERCE COM. PROD. HOSPITALARES LTDA no Processo Administrativo n. 25351.502111/2014-28?
A empresa MEDCOMERCE COM. PROD. HOSPITALARES LTDA foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 12.797,44 por comercializar produtos a preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
O que é a CMED?
A CMED, ou Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo o controle de preços.
Qual foi a decisão do CTE sobre o preço do produto HIBOR® da empresa EMS S.A no Processo Administrativo n. 25351.094836/2015-72?
O CTE decidiu indeferir o pedido de recurso da empresa EMS S.A, estabelecendo os preços permitidos para as diferentes apresentações do produto HIBOR® (BEMIPARINA SÓDICA).
O que foi decidido no Processo Administrativo n. 25351.192203/2014-68 envolvendo a empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA?
O CTE decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa HELP FARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA e condená-la ao pagamento de uma multa de R$ 764.212,68 por comercializar produtos a preços superiores aos permitidos para vendas ao setor público.
Qual foi a decisão do CTE sobre o preço do produto ESOGASTRO®IBP da empresa EMS S.A no Processo Administrativo n. 25351.129778/2014-30?
O CTE decidiu dar provimento parcial ao recurso apresentado pela empresa EMS S.A, estabelecendo o Preço Fábrica permitido para o produto ESOGASTRO®IBP (AMOXILINA + CLARITROMICINA + ESOMEPRAZOL) em R$ 135,52 para a apresentação especificada.
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