COMITÊ DE DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA ESPACIAL BRASILEIRO RESOLUÇÃO Nº 13, DE 12 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, responsável pela consolidação da proposta de alteração da atual governança do setor espacial brasileiro. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA I...
Norma
13/04/2018
#259488
Norma
Perguntas e respostas
Quando a Resolução nº 13, de 12 de abril de 2018, entrou em vigor?
A Resolução nº 13, de 12 de abril de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a decisão tomada na Resolução nº 13, de 12 de abril de 2018?
A Resolução nº 13, de 12 de abril de 2018, decidiu prorrogar, por igual período, o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico do CDPEB.
Quem é o responsável pela coordenação do CDPEB?
O responsável pela coordenação do CDPEB é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é a base legal para a prorrogação do prazo do Grupo Técnico do CDPEB?
A prorrogação do prazo do Grupo Técnico do CDPEB está baseada no art. 4º do Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018, e no inciso V do art. 23, cumulado com o art. 34, inciso VI, alínea 'b', do Anexo da Resolução nº 1 - GSI/PR, de 1º de março de 2018.
Qual é a função do Grupo Técnico do CDPEB?
O Grupo Técnico do CDPEB tem a função de consolidar a proposta de alteração da governança do setor espacial brasileiro.
O que é o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB)?
O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) é um órgão responsável por coordenar e desenvolver o programa espacial do Brasil, incluindo a consolidação de propostas para a governança do setor espacial.
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