PORTARIA Nº 16, DE 17 DE ABRIL DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, no § 1° do art. 6 e §§ 1° e 4° do art. 7° do Decreto n° 7.689, de 2 de março de 2012, nos art. 14 e 18 da Instrução Normativa n° 3 de 11 de fevereiro de 2015 da então Secret...
Norma
18/04/2018
#257119
Norma
PORTARIA Nº 16, DE 17 DE ABRIL DE 2018
PORTARIA Nº 16, DE 17 DE ABRIL DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,SUBSTITUTO, no uso das atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, no § 1° do art. 6 e §§ 1° e 4° do art. 7° do Decreto n° 7.689, de 2 de março de 2012, nos art. 14 e 18 da Instrução Normativa n° 3 de 11 de fevereiro de 2015 da então Secret...
Perguntas e respostas
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Substituto.
Quando a nova portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Quais autoridades têm delegadas as competências previstas nos incisos I, II, III, IV e VI do art. 1°?
I - Secretário Especial do Programa de Parceria de Investimento;II - Secretário Especial de Assuntos Estratégicos;III - Secretário Especial de Comunicação Social;IV - Diretor-Presidente da Empresa de Planejamento e Logística;V - Diretor-Presidente da Empresa Brasil de Comunicações.
Qual é a competência delegada ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral?
A competência de autorizar despesas com diárias e passagens.
Quais autoridades têm delegadas as competências previstas no inciso I do art. 1°?
I - Secretário de Administração;II - Secretário de Controle Interno;III - Secretário Especial de Aquicultura e da Pesca.
Quais são as situações em que o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral pode autorizar despesas com diárias e passagens?
I - Em viagens no território nacional;II - Deslocamento de servidores ou militares por prazo superior a dez dias consecutivos;III - Mais de quarenta dias intercalados por servidor por ano;IV - Deslocamento de mais de dez pessoas para o mesmo evento;V - Em deslocamento para o exterior, com ônus;VI - Deslocamento cuja proposta seja solicitada em prazo inferior a 10 dias da data prevista da partida, desde que formalizada e devidamente justificada.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria mencionada no texto?
A Portaria n° 6, de 14 de março de 2018.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
