INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2018 Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO,no exercício da competência que lhe é outorgada pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, com fundamento no art. 7º, inciso V, da L...