INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 20 DE ABRIL DE 2018

O que são peças e materiais publicitários?

Peças e materiais publicitários são os elementos isolados de uma ação publicitária ou integrantes de uma campanha.

O que é a distribuição em um contexto publicitário?

A distribuição é a referência genérica ao procedimento adotado para que peças e materiais cheguem aos públicos-alvo de uma ação de comunicação, seja pela sua exposição em locais não comercializados ou seu encaminhamento direto a públicos de interesse ou, ainda, sua veiculação nos meios e veículos de divulgação integrantes de um plano de mídia.

O que é um contrato de serviços de publicidade?

Um contrato de serviços de publicidade é o instrumento firmado entre órgão ou entidade e a agência de propaganda ou consórcio vencedor de um processo licitatório, para regulamentar a prestação dos serviços de publicidade, objeto do certame.

Quais são os tipos de licitação obrigatórios para contratação de serviços de publicidade?

Os tipos de licitação obrigatórios para contratação de serviços de publicidade são 'melhor técnica' ou 'técnica e preço'.

Quem é o anunciante em um processo de licitação de serviços de publicidade?

O anunciante é o órgão ou a entidade que realiza a licitação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda ou que seja signatário de contrato dessa espécie de serviço.

Quem é a contratada em um contrato de serviços de publicidade?

A contratada é a agência de propaganda ou consórcio contratado para prestar serviços de publicidade, objeto de um contrato.

O que é a coleta de orçamento pela contratada?

A coleta de orçamento pela contratada é o procedimento utilizado para subsidiar a escolha do menor preço cotado para o fornecimento de bens ou serviços especializados ao contratante.

O que é veiculação?

Veiculação é a transmissão de mensagem por veículo de divulgação.

O que é um briefing?

Um briefing é o documento no qual são registradas, de forma clara, precisa e objetiva, as informações necessárias e suficientes para subsidiar a elaboração de proposta técnica em um processo licitatório ou a proposição de ação durante a execução do contrato.

Qual é a função da SECOM em relação aos editais de licitação para serviços de publicidade?

A SECOM deve analisar e aprovar a minuta de edital de licitação destinada à contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, além de fornecer consultoria para a elaboração desses editais.

O que é um animatic?

Um animatic é uma versão animada de um storyboard, utilizada para visualizar a sequência de cenas de uma peça publicitária antes de sua produção final.

O que é não mídia?

Não mídia são os meios publicitários (off-line) que não implicam na compra de espaço e/ou tempo em veículos de divulgação, para a transmissão de mensagens a públicos determinados.

O que é uma ação publicitária?

Uma ação publicitária é o conjunto de peças e materiais publicitários concebidos e desenvolvidos pela agência de propaganda, mediante demanda do anunciante, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir ideias e princípios, posicionar instituições e programas, disseminar iniciativas e políticas públicas, promover a venda de produtos e serviços, ou informar e orientar o público em geral.

O que é uma licitação?

Uma licitação é o procedimento administrativo formal que a Administração Pública federal se utiliza para selecionar, com critérios objetivos, a proposta mais vantajosa, nas contratações de serviços de comunicação.

O que é um fee?

Um fee é um valor de remuneração mensal fixo, nos termos do item 3.10 das Normas-Padrão da Atividade Publicitária, do Conselho Executivo das Normas-Padrão - CENP, pela intermediação e supervisão da licitante dos serviços especializados prestados por fornecedores, referentes à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações, em consonância com novas tecnologias.

O que são formas inovadoras de comunicação?

Formas inovadoras de comunicação são os serviços especializados, contratados em consonância com novas tecnologias, que integram o objeto do contrato como atividades complementares e visam expandir os efeitos das mensagens e das ações.

O que é um layout?

Um layout é uma representação visual de uma peça publicitária, que pode ser apresentada sob a forma de roteiro, layout ou storyboard impressos, para qualquer meio.

O que é uma agência de propaganda?

Uma agência de propaganda é uma entidade especializada na arte e na técnica publicitárias, que, por meio de técnicos e especialistas, estuda, planeja, conceitua, concebe, cria, executa internamente, intermedeia e supervisiona a execução externa e distribui publicidade.

O que é um pedido de inserção?

Um pedido de inserção é o documento por meio do qual a contratada formaliza a compra de espaço e/ou tempo em um veículo de divulgação.

O que é uma campanha publicitária?

Uma campanha publicitária é o conjunto integrado de peças e materiais de publicidade concebidos e desenvolvidos por agência de propaganda, mediante demanda do anunciante, para divulgação de informações no âmbito de uma ação coordenada de comunicação publicitária.

O que é o sistema de referências de custos?

O sistema de referências de custos é um sistema que reúne informações encaminhadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM, referentes aos preços obtidos junto aos fornecedores de bens e serviços especializados, constantes das cotações apresentadas pelas agências responsáveis pela contratação.

O que é o cadastro de fornecedores?

O cadastro de fornecedores é o cadastro de pessoas físicas ou jurídicas aptas a fornecer bens ou serviços especializados à contratada, relacionados com as atividades complementares do objeto do contrato.

Quais são as modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993?

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993, são concorrência, tomada de preços ou convite.

Quem é o fornecedor em um contrato de publicidade?

O fornecedor é a pessoa física ou jurídica, previamente cadastrada no Sistema de Referências de Custos, apta a fornecer bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares do objeto do contrato.

O que é um serviço de publicidade?

Um serviço de publicidade é o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de ações publicitárias junto a públicos de interesse.

O que é uma seleção interna?

Uma seleção interna é o procedimento instituído pelo contratante para escolher a melhor proposta entre as apresentadas pelas contratadas, para realização de uma ação.

O que é uma subcomissão técnica?

Uma subcomissão técnica é a comissão especialmente constituída para, em caráter temporário, analisar e julgar as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes em um processo licitatório.

O que é um storyboard?

Um storyboard é uma sequência de desenhos que representa as cenas de uma peça publicitária, podendo ser apresentado sob a forma de storyboard animado ou animatic, para os meios TV, cinema e internet.

O que é uma comissão especial em um processo licitatório?

Uma comissão especial é a comissão especialmente constituída para, em caráter temporário, conduzir e julgar processo licitatório, exceto quanto à análise e julgamento das propostas técnicas.

O que é mídia?

Mídia é o conjunto de meios ou de veículos de divulgação.

O que é a compra de mídia?

A compra de mídia é a aquisição de espaço e/ou tempo em veículos de comunicação e divulgação, para a transmissão de mensagem a determinado público-alvo.

O que é um órgão ou entidade no contexto de um contrato de publicidade?

Um órgão ou entidade é o ministério, a secretaria especial, a autarquia, a fundação, a empresa pública ou a sociedade de economia mista, integrante do Poder Executivo federal.

O que são atividades complementares em um contrato de publicidade?

Atividades complementares são as atividades referentes à execução de serviços especializados prestados por fornecedores, pertinentes ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento relacionados à execução do contrato; à produção e à execução técnica de peças e materiais criados no âmbito do contrato; e à criação, à implementação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação, destinadas a expandir os efeitos das mensagens e das ações, em consonância com novas tecnologias.

O que é um veículo de comunicação e divulgação?

Um veículo de comunicação e divulgação é uma empresa ou entidade capaz de comercializar espaço e/ou tempo e de transmitir mensagem ao público.

O que é uma reserva de espaço e/ou tempo?

Uma reserva de espaço e/ou tempo é a ação por meio da qual a contratada manifesta a intenção de compra de espaço e/ou tempo em veículos de divulgação.

O que é um meio de comunicação?

Um meio de comunicação são os dispositivos que permitem transmitir uma informação a um número elevado de pessoas.

Quem é o licitante em um processo licitatório?

O licitante é a sociedade empresária, agência ou consórcio participante de um processo licitatório.

O que é marketing?

Marketing é a área de conhecimento e atuação que envolve a promoção, venda e distribuição de produtos ou serviços, bem como a gestão da comunicação e relacionamento com os consumidores.

O que é um plano de mídia?

Um plano de mídia é um documento composto por planilhas de programação de inserções, onde deverá constar o detalhamento dos custos das tabelas dos veículos, constantes do cadastro de veículos de divulgação - Midiacad, negociações, custos negociados, formatos, períodos de veiculação, quantidade de inserções, nomes de programas, faixas horárias, custos relativos a CPM, CPP, CPC etc., o percentual de investimentos por veículo entre outros, bem como, os dados referentes a audiência, tiragem ou circulação, além dos somatórios dos investimentos por meios.