PORTARIA Nº 40, DE 3 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto de 15 de dezembro de 2017, que aprovou a Estratégia Nacional de Inteligência, resolve: Art. 1º Aprovar o Pl...
Norma
04/05/2018
#257462
Norma
PORTARIA Nº 40, DE 3 DE MAIO DE 2018
PORTARIA Nº 40, DE 3 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto de 15 de dezembro de 2017, que aprovou a Estratégia Nacional de Inteligência, resolve: Art. 1º Aprovar o Pl...
Perguntas e respostas
Quando foi aprovado o Decreto que estabeleceu a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT)?
O Decreto que aprovou a Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT) foi estabelecido em 15 de dezembro de 2017.
Qual é a função do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) no contexto do PLANINT?
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) é responsável por planejar e executar as ações estabelecidas no Plano Nacional de Inteligência (PLANINT) para atingir os objetivos estratégicos definidos pela Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT).
Qual é a classificação do Plano Nacional de Inteligência (PLANINT) segundo o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012?
O Plano Nacional de Inteligência (PLANINT) é classificado nos termos dos incisos I, II e IX do art. 25 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
O que é o Plano Nacional de Inteligência (PLANINT)?
O Plano Nacional de Inteligência (PLANINT) é um documento aprovado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que estabelece as ações a serem planejadas e executadas pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) para alcançar os objetivos estratégicos fixados pela Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT).
Quais são os dispositivos legais que conferem atribuições ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
As atribuições do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal.
Quando a Portaria nº 40, de 3 de maio de 2018, entrou em vigor?
A Portaria nº 40, de 3 de maio de 2018, entrou em vigor na data de sua publicação.
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