PORTARIA Nº 14, DE 17 DE MAIO DE 2018

PORTARIA Nº 14, DE 17 DE MAIO DE 2018 Complementar e Retificar a Portaria nº 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições de que trata o Art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei n° 13.502, de 1° de novembro de 2017 e o Decreto n° 9.330, de 05 de abril de 2018. Con...