PORTARIA Nº 70, DE 15 DE JUNHO DE 2018 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n° 13.502, de 1 de novembro de 2017, Decreto n° 9.330, de 05 de abril de 2018, Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, Instrução Normativa Interministerial n°06, de 31 de maio de 2004, e n...
Norma
18/06/2018
#259221
Norma
PORTARIA Nº 70, DE 15 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA Nº 70, DE 15 DE JUNHO DE 2018 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei n° 13.502, de 1 de novembro de 2017, Decreto n° 9.330, de 05 de abril de 2018, Decreto nº 4.895, de 25 de novembro de 2003, Instrução Normativa Interministerial n°06, de 31 de maio de 2004, e n...
Perguntas e respostas
O que deve ser indicado nos atos praticados por delegação de competência?
Os atos praticados por delegação de competência devem indicar esta situação nos seus fundamentos.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são os atos que os Coordenadores dos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca nos estados (EFAP) estão autorizados a praticar?
Os Coordenadores dos EFAP estão autorizados a praticar atos relacionados à cessão de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura, incluindo firmar os Termos de Entrega repassados pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no documento?
O Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria Geral da Presidência da República.
O que acontece nas ausências e impedimentos do Coordenador do Escritório Federal da Aquicultura e da Pesca?
Nas ausências e impedimentos do Coordenador, as competências e atribuições serão exercidas por seu respectivo substituto, observadas a legislação aplicável e as normas em vigor.
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