Norma
20/06/2018
#181649

RETIFICAÇÃO

Corrige prazo de vigência para inclusão de ex-tarifários na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

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Na Resolução Camex nº 36, de 4 de junho de 2018, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 5 de junho de 2018,

Onde se lê:

Art. 1º Ficam incluídos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução n o 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, os ex-tarifários a seguir, conforme descrições e alíquotas do imposto de importação discriminadas:

Leia-se:

Art. 1º Ficam incluídos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, até 6 de outubro de 2018, os ex-tarifários a seguir, conforme descrições e alíquotas do imposto de importação discriminadas:

Perguntas e respostas

Qual é a referência da Resolução que trata da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum?
A referência da Resolução que trata da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum é a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.
O que é a Resolução Camex nº 36, de 4 de junho de 2018?
A Resolução Camex nº 36, de 4 de junho de 2018, é um documento publicado pela Câmara de Comércio Exterior que trata da inclusão de ex-tarifários na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
Qual foi a alteração feita na Resolução Camex nº 36?
A alteração feita na Resolução Camex nº 36 foi a inclusão de um prazo até 6 de outubro de 2018 para os ex-tarifários mencionados na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa de importação unificada aplicada pelos países membros do Mercosul a produtos importados de fora do bloco.
Qual é a função da Câmara de Comércio Exterior (Camex)?
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) é um órgão do governo brasileiro responsável por formular, coordenar e implementar políticas e atividades relacionadas ao comércio exterior.
O que são ex-tarifários?
Ex-tarifários são reduções temporárias de alíquotas do imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações que não possuem produção nacional equivalente.
O que é a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum?
A Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum é um conjunto de produtos que possuem alíquotas de importação diferentes das estabelecidas pela Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, devido a necessidades específicas de cada país membro.

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