PORTARIA Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2018 Estabelecer o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de Emalhe anilhado. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 20...
Norma
28/06/2018
#258673
Norma
PORTARIA Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2018
PORTARIA Nº 80, DE 26 DE JUNHO DE 2018 Estabelecer o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de Emalhe anilhado. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições de que trata o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal e da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 20...
Perguntas e respostas
Quem é o responsável pela emissão da portaria?
O responsável pela emissão da portaria é o Secretário da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca, da Secretaria-Geral da Presidência da República.
O que acontece 48 horas após a publicação da portaria?
A partir de 48 horas após a publicação da portaria, todas as indústrias/empresas processadoras de tainha do estado de Santa Catarina ficam proibidas de recepcionar qualquer quantidade de tainha.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria interministerial é mencionada como referência para o encerramento da temporada de pesca?
A Portaria Interministerial SG-PR/MMA nº 24, de 15 de maio de 2018, é mencionada como referência.
Qual é o número do processo constante nos autos que fundamenta a decisão?
O número do processo é 00350.000731/2018-12.
Qual é a base legal utilizada pelo Secretário para emitir a portaria?
A base legal utilizada inclui o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição Federal, a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018.
Quando as embarcações em atividade de pesca no mar devem realizar o último desembarque?
As embarcações devem realizar o último desembarque até às 23h59 a contar da data de publicação da portaria.
O que estabelece a portaria mencionada no texto?
A portaria estabelece o encerramento da temporada de pesca de tainha no ano de 2018 para a frota de Emalhe anilhado.
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