RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2 DE JULHO DE 2018 Autoriza a alienação da participação acionária detida pela Eletrobras Participações S.A. - Eletropar na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei no13.334, de 13 d...
Norma
03/07/2018
#259138
Norma
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2 DE JULHO DE 2018 Autoriza a alienação da participação acionária detida pela Eletrobras Participações S.A. - Eletropar na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei no13.334, de 13 d...
Perguntas e respostas
Quantas ações ordinárias da Eletropaulo serão alienadas pela Eletropar?
Serão alienadas 2.095.644 ações ordinárias da Eletropaulo.
Qual decreto incluiu a Eletrobras Participações S.A. no Programa Nacional de Desestatização (PND)?
A Eletrobras Participações S.A. foi incluída no PND pelo Decreto nº 1.836, de 14 de março de 1996.
Qual é a base legal para a autorização da alienação das ações da Eletropar na Eletropaulo?
A base legal para a autorização é o art. 47, caput, inciso I, do Decreto nº 2.594, de 1998.
Quem são os signatários da resolução?
Os signatários são o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e o Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual órgão se manifestou favoravelmente à alienação dos ativos da Eletropar?
O Ministério da Fazenda se manifestou favoravelmente à alienação dos ativos da Eletropar.
Qual parecer do Ministério da Fazenda foi utilizado para a autorização da alienação?
Foi utilizado o Parecer SEI nº 25/2018/GESIE/COPAR/SUPEF/STN-MF, de 11 de junho de 2018.
O que determina o art. 59, § 1º, inciso V, do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998?
Determina que, após a inclusão no PND, a sociedade não poderá adquirir ou alienar ativos em montante igual ou superior a cinco por cento do patrimônio líquido da empresa sem a autorização prévia do Ministro de Estado da Fazenda.
O que autoriza a resolução mencionada no texto?
A resolução autoriza a alienação da participação acionária detida pela Eletrobras Participações S.A. (Eletropar) na Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Eletropaulo).
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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