RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2 DE JULHO DE 2018 Altera a Resolução nº 25, de 8 de novembro de 2017, e a Resolução nº 34, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que definem, respectivamente, as condições aplicáveis à desestatização das rodovias BR-101/290/386/448/RS e BR-364/365/GO/MG. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA ...
Norma
03/07/2018
#257960
Norma
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 40, DE 2 DE JULHO DE 2018 Altera a Resolução nº 25, de 8 de novembro de 2017, e a Resolução nº 34, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República que definem, respectivamente, as condições aplicáveis à desestatização das rodovias BR-101/290/386/448/RS e BR-364/365/GO/MG. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA ...
Perguntas e respostas
O que é o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República?
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é um órgão que utiliza as atribuições conferidas pela Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para definir condições aplicáveis à desestatização de rodovias e outros ativos públicos.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Em quais condições o prazo da concessão pode ser estendido?
O prazo da concessão pode ser estendido, uma única vez, por até 10 anos para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante a inclusão de investimentos não previstos, observadas as condições estabelecidas pelo instrumento contratual.
Em quais condições o prazo da concessão pode ser prorrogado?
O prazo da concessão pode ser prorrogado por até 5 anos nas hipóteses definidas no instrumento contratual, conforme disposto na Lei nº 13.448, de 6 de junho de 2017.
Quais resoluções foram alteradas pela nova resolução mencionada?
As resoluções alteradas são a Resolução nº 25, de 8 de novembro de 2017, e a Resolução nº 34, de 19 de março de 2018, ambas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Qual é o prazo inicial da concessão das rodovias BR-101/290/386/448/RS e BR-364/365/GO/MG?
O prazo inicial da concessão é de 30 anos.
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