RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2 DE JULHO DE 2018 Aprova a subconcessão comum como modalidade operacional para a desestatização da Ferrovia Norte - Sul, Tramo Central, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela d´Oeste/SP. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei ...
Norma
03/07/2018
#257864
Norma
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 2 DE JULHO DE 2018 Aprova a subconcessão comum como modalidade operacional para a desestatização da Ferrovia Norte - Sul, Tramo Central, no trecho compreendido entre Porto Nacional/TO e Estrela d´Oeste/SP. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso V, alínea "c", da Lei ...
Perguntas e respostas
Quais leis regem o procedimento licitatório da subconcessão da Ferrovia Norte-Sul?
O procedimento licitatório é regido pelas Leis nº 13.334/2016, nº 8.987/1995, nº 9.074/1995, nº 10.233/2001, nº 9.491/1997 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/1993, além de outras normas vigentes sobre a matéria.
O que acontece com os bens reversíveis ao final da subconcessão?
Ao final da subconcessão, todos os bens reversíveis serão revertidos à União, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, e cessarão todos os direitos emergentes do contrato para a subconcessionária.
Como será realizado o processo de licitação para a subconcessão da Ferrovia Norte-Sul?
O processo de licitação será na modalidade de concorrência pública com participação internacional, realizado em sessão pública na B3 S.A., por meio da apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados.
O que é a subconcessão comum aprovada para a Ferrovia Norte-Sul?
A subconcessão comum é a modalidade operacional aprovada para a desestatização da Ferrovia Norte-Sul, Tramo Central, no trecho entre Porto Nacional/TO e Estrela d'Oeste/SP, visando a prestação de serviço público de transporte ferroviário de cargas e exploração da infraestrutura ferroviária.
Qual será o critério para declarar a proponente vencedora na licitação da subconcessão?
A proponente vencedora será aquela que ofertar o maior valor de outorga, observando um valor mínimo definido no edital de subconcessão, e a abertura dos documentos de qualificação será feita apenas da proponente declarada vencedora.
Quem poderá participar da licitação para a subconcessão da Ferrovia Norte-Sul?
Poderão participar da licitação, isoladamente ou em consórcio, pessoas jurídicas brasileiras, estrangeiras, entidades de previdência complementar e fundos de investimento que satisfaçam todas as disposições editalícias e da legislação em vigor.
Qual é o prazo da subconcessão da Ferrovia Norte-Sul?
O prazo da subconcessão será de 30 anos, conforme as disposições do respectivo instrumento contratual.
Quem dará suporte jurídico à comissão de outorga na realização da licitação?
A Procuradoria-Geral Federal da ANTT, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), dará suporte jurídico aos trabalhos da comissão de outorga na realização da licitação.
Qual é o papel da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. no processo de subconcessão?
A VALEC deverá fornecer informações, dados e plantas relativos ao empreendimento aos interessados no processo licitatório e realizar a rescisão de contratos de obras e serviços de engenharia vigentes até a data de assinatura do contrato de subconcessão.
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