RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2018 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016; Considerando a necessidade de p...
Norma
03/07/2018
#255954
Norma
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 2 DE JULHO DE 2018 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016; Considerando a necessidade de p...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Conselho do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parceria de Investimentos da Presidência da República (CPPI) é responsável por opinar e submeter à deliberação do Presidente da República a qualificação de empreendimentos públicos federais no âmbito do PPI, conforme as atribuições conferidas pelo art. 7º, caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016.
Quais são os objetivos principais do PPI?
Os objetivos principais do PPI são permitir que a administração pública federal concentre seus esforços nas atividades essenciais, ampliar as oportunidades de investimento e emprego, estimular o desenvolvimento econômico nacional, e melhorar a infraestrutura e os serviços de logística e transportes.
Quando a resolução entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Quais rodovias foram submetidas à deliberação para qualificação no PPI?
As rodovias submetidas à deliberação para qualificação no PPI são: BR-470/SC, entre Navegantes até a divisa SC/RS; BR-282/SC, entre o entroncamento com BR-470/SC até o entroncamento com a BR-153/SC; e BR-153/SC, entre o entroncamento com a BR-282/SC e a divisa de SC/RS.
O que é o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)?
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) é uma iniciativa do governo federal brasileiro que visa ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, com o objetivo de executar projetos de infraestrutura e outras áreas estratégicas, promovendo o desenvolvimento econômico e a geração de empregos.
Qual é a importância de qualificar empreendimentos no PPI?
A qualificação de empreendimentos no PPI é importante para expandir a qualidade da infraestrutura pública e conferir aos projetos de relevância o tratamento prioritário previsto na legislação, promovendo assim o desenvolvimento econômico e a melhoria dos serviços de logística e transportes.
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