CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS RESOLUÇÃO Nº 47, DE 6 DE JULHO DE 2018 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de...
Norma
09/07/2018
#258344
Norma
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 6 DE JULHO DE 2018
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS RESOLUÇÃO Nº 47, DE 6 DE JULHO DE 2018 Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor de transportes no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º,caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de...
Perguntas e respostas
Quais empreendimentos no setor ferroviário foram submetidos à deliberação do Presidente da República para qualificação no PPI?
Os empreendimentos submetidos são: I - Projetos do Tramo Norte da Ferrovia EF-151 - Ferrovia Norte-Sul (entre Açailândia/MA e Barcarena/PA, no Porto de Vila do Conde), Estados de Maranhão e Pará; e II - Ferrovia EF-118, Estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro.
Quando a resolução do CPPI entra em vigor?
A resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Por que é importante a participação da iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e investimentos em infraestrutura?
A participação da iniciativa privada é importante para agregar melhorias ao sistema existente, preservar o patrimônio público e beneficiar um grande número de usuários através da prestação de serviços de apoio, mediante a prática de tarifas módicas.
Qual é a necessidade mencionada para a Administração Pública no contexto do CPPI?
Há a necessidade de permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais.
Qual é a função do CPPI conforme a Lei 13.334?
Conforme o art. 7º, caput, inciso I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, o CPPI tem a função de opinar pela qualificação de empreendimentos públicos federais no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
O que é o Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (CPPI)?
O Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (CPPI) é um órgão da Presidência da República que utiliza suas atribuições para opinar e deliberar sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Qual é a importância de expandir a qualidade da infraestrutura pública?
Expandir a qualidade da infraestrutura pública é importante para conferir aos projetos de relevo tratamento prioritário previsto na legislação vigente.
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