PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33,DE 11 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12, § 2º, inciso I, e art. 49,caput, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 13.502, de 1º d...
Norma
12/07/2018
#257198
Norma
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33,DE 11 DE JULHO DE 2018
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 33,DE 11 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 12, § 2º, inciso I, e art. 49,caput, inciso VI e parágrafo único, da Lei nº 13.502, de 1º d...
Perguntas e respostas
O que é proibido em relação à pesca da tainha após o encerramento da temporada de 2018?
Fica proibida a pesca de tainha por qualquer embarcação da frota de cerco/traineira, independentemente de local de registro ou área de pesca, até a abertura de nova safra no ano de 2019.
Quando a Portaria que encerra a temporada de pesca da tainha entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que as embarcações com atividade de pesca permitida devem fazer após o encerramento da temporada de pesca da tainha?
As embarcações que estiverem em operação de pesca no mar poderão realizar o último desembarque e as indústrias e empresas processadoras permitidas poderão receber a produção de tainha no prazo de 48 horas, contado da data de publicação da Portaria.
Quais são as referências legais mencionadas para a decisão de encerrar a temporada de pesca da tainha?
As referências legais incluem a Constituição, a Lei nº 13.502 de 1º de novembro de 2017, a Lei nº 11.959 de 29 de junho de 2009, o Decreto nº 6.981 de 13 de outubro de 2009, o Decreto nº 9.038 de 26 de abril de 2017, a Portaria Interministerial nº 5 de 1º de setembro de 2015 e a Portaria Interministerial nº 24 de 15 de maio de 2018.
Qual foi a decisão tomada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente em relação à pesca da tainha em 2018?
Foi declarada encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2018 para as frotas de cerco/traineira nas regiões Sudeste e Sul.
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