DECISÃO Nº 1, DE 11 DE JUNHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nºº 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nºº 3/2003, decide: Acolher o Relatório nº 01/2018/SCMED de 30 de janeiro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.865340...
Norma
26/07/2018
#255590
Norma
DECISÃO Nº 1, DE 11 DE JUNHO DE 2018
DECISÃO Nº 1, DE 11 DE JUNHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei nºº 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED nºº 3/2003, decide: Acolher o Relatório nº 01/2018/SCMED de 30 de janeiro de 2018, nos autos do Processo Administrativo nº 25351.865340...
Perguntas e respostas
O que determina a Lei nº 10.742/2003?
A Lei nº 10.742/2003 estabelece normas de regulação para o mercado de medicamentos, incluindo a definição de competências para a CMED e a regulação de preços de medicamentos.
Por que a empresa ALTERMED - MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR foi multada?
A empresa ALTERMED - MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR foi multada por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especificamente à Diretoria de Saúde da Polícia Militar do Espírito Santo.
Por que a empresa FARMÁCIA PRINCESA DE ARAÇATUBA LTDA foi absolvida?
A empresa FARMÁCIA PRINCESA DE ARAÇATUBA LTDA foi absolvida porque não se comprovou a oferta e/ou comercialização de produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especificamente à Secretaria Estadual de São Paulo.
Qual foi a razão da multa aplicada à empresa VIX COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI?
A empresa VIX COMERCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI foi multada por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especificamente à Secretaria de Estado de Saúde de Pernambuco.
Por que a empresa TCA FARMA COMÉRCIO LTDA foi multada?
A empresa TCA FARMA COMÉRCIO LTDA foi multada por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especificamente ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais.
O que é a Resolução CMED nº 3/2003?
A Resolução CMED nº 3/2003 detalha as competências e procedimentos da CMED, incluindo a forma como são conduzidos os processos administrativos e a aplicação de sanções.
Qual foi o motivo da multa aplicada à empresa HOSP-LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?
A empresa HOSP-LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA foi multada por comercializar produtos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas ao setor público, especificamente à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais.
Qual foi a infração cometida pela empresa ACTAVIS FARMACÊUTICA LTDA?
A empresa ACTAVIS FARMACÊUTICA LTDA foi multada por ausência de publicação de preços em revistas especializadas.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para venda de medicamentos.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões com base nos relatórios e processos administrativos, incluindo a aplicação de multas e outras sanções às empresas que não cumprem as regulamentações de preços de medicamentos.
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