PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 38,DE 26 DE JULHO DE 2018

Quais são as proibições relacionadas à captura do Cardisoma guanhumi?

São proibidas a captura, o transporte e a comercialização de fêmeas do Cardisoma guanhumi; a captura nos Estados das Regiões Norte e Nordeste durante os períodos de andada de dezembro a maio; a captura nos Estados da Região Sudeste durante os períodos de andada de abril a maio; e a retirada de partes isoladas dos espécimes, exceto em restaurantes ou estabelecimentos congêneres.

Quais são as penalidades para quem infringir as regras estabelecidas na Portaria?

As penalidades e sanções estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 2008, serão aplicadas aos infratores das regras estabelecidas na Portaria.

Quais são os critérios para a captura do Cardisoma guanhumi?

A captura do Cardisoma guanhumi deve seguir os seguintes critérios: tamanho mínimo de captura de sete centímetros de largura da carapaça, medido sobre o dorso do corpo; e métodos de captura permitidos, que incluem armadilha 'ratoeira' em áreas de apicum e restinga, e captura manual com uso de capim como isca.

Quais são as condições para a comercialização do Cardisoma guanhumi por pessoa física ou jurídica que não seja pescador?

A comercialização do Cardisoma guanhumi por pessoa física ou jurídica que não seja pescador está condicionada ao registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do IBAMA na categoria 'Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Comércio de pescados', código 20-48, e à apresentação dos relatórios anuais de produção.

O que são acordos locais de uso?

Acordos locais de uso são instrumentos reconhecidos pelo Poder Público que normatizam os critérios de conservação e de uso da espécie sob o regime de manejo, definidos com base nas diretrizes do plano de gestão local da atividade pesqueira ou de documento equivalente.

O que é uma área de manejo?

Uma área de manejo é uma área com limites definidos que possui um plano de gestão local da atividade pesqueira ou instrumento equivalente, instituído e implementado pelos órgãos da administração pública federal ou estadual, podendo estar incluída em unidade de conservação de uso sustentável.

Quais são as regras para o transporte, armazenamento e comercialização do Cardisoma guanhumi?

O transporte, armazenamento e comercialização do Cardisoma guanhumi são permitidos somente para animais inteiros.

O que é o período de andada do Cardisoma guanhumi?

O período de andada é o período reprodutivo em que a espécie Cardisoma guanhumi sai de suas galerias e anda por seu ambiente para acasalamento e liberação de ovos.

O que é o Cardisoma guanhumi?

O Cardisoma guanhumi, também conhecido como guaiamum, goiamú, caranguejo-azul e caranguejo-do-mato, é uma espécie de caranguejo que está ameaçada de extinção em âmbito nacional.

Quais são as responsabilidades dos planos de gestão locais da atividade pesqueira?

Os planos de gestão locais da atividade pesqueira devem ser formalizados pelos órgãos da administração pública federal ou estadual competentes e especificar regras e medidas relacionadas à identificação e autorização dos pescadores, monitoramento das capturas, controle e fiscalização, estabelecimento de áreas de exclusão de pesca e avaliação da efetividade das medidas.

Quais são as condições para a pesca do Cardisoma guanhumi a partir de 1º de novembro de 2019?

A partir de 1º de novembro de 2019, a pesca do Cardisoma guanhumi será permitida apenas em unidades de conservação de uso sustentável ou em áreas manejadas com planos de gestão locais formalmente instituídos, que apresentarem análise prévia de viabilidade da pesca sustentável e compatível com a recuperação da espécie.

O que é o plano de recuperação nacional da espécie Cardisoma guanhumi?

O plano de recuperação nacional da espécie Cardisoma guanhumi é um documento que estabelece diretrizes, medidas e recomendações para a conservação e a recuperação da espécie em sua área de distribuição no território nacional, podendo ser revisado periodicamente.