PORTARIA Nº 112, DE 24 DE JULHO DE 2018 Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, categoria Aquicultor, por meio de Autorização de Regularidade Provisória, para aqueles requerimentos que não são finalizados no Sistema Informatizado do RGP - SisRGP, até 31 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBL...
Norma
30/07/2018
#255651
Norma
PORTARIA Nº 112, DE 24 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 112, DE 24 DE JULHO DE 2018 Regulariza o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, categoria Aquicultor, por meio de Autorização de Regularidade Provisória, para aqueles requerimentos que não são finalizados no Sistema Informatizado do RGP - SisRGP, até 31 de dezembro de 2018. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBL...
Perguntas e respostas
Como deve ser feita a numeração da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor para novos cadastros?
Para novos cadastros sem numeração no SisRGP, a numeração deve conter 6 dígitos alfanuméricos: os dois primeiros dígitos são as letras do Estado onde o RGP está sendo emitido, o terceiro dígito é 'R' para Registros ou 'L' para Licenças, e os três últimos dígitos são uma sequência numérica iniciada em 001.
O que é a Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor?
A Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor é um documento temporário que regulariza a atividade de aquicultores cujos requerimentos não foram finalizados no Sistema Informatizado do RGP (SisRGP) até 31 de dezembro de 2018.
O que é o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP)?
O Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é um sistema de registro que regulamenta a atividade pesqueira no Brasil, incluindo a categoria de Aquicultor.
Quem deve assinar a Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor?
A Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor deve ser assinada pelo Coordenador do EFAP ou seu substituto.
Quando esta Portaria entrou em vigor?
Esta Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é responsável por analisar a documentação para a emissão da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor?
Os Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca nos Estados (EFAP's) são responsáveis por analisar a documentação exigida para a emissão da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor.
Qual é a validade da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor?
A validade da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor é de 12 meses a partir da data de emissão, com validade máxima até 31 de dezembro de 2019.
Quais são os requisitos para a emissão da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor?
Para a emissão da Autorização de Regularidade Provisória do RGP Aquicultor, os EFAP's devem verificar se toda a documentação exigida pela Instrução Normativa MPA nº 06, de 19 de maio de 2011, foi entregue, tanto para solicitações iniciais quanto para renovações.
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