ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2018

O que é necessário para que a empresa Euromáquinas Mineração, Locação e Equipamentos Ltda. EPP possa se estabelecer na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso?

É necessário que a empresa não realize ou execute qualquer atividade de mineração na área que interfere nos Projetos de Assentamento Santa Elina e Nova Conquista sem prévia autorização do órgão fundiário federal.

O que é necessário para que a empresa Rádio Clube de Cáceres Ltda. possa executar serviço de radiodifusão na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso?

A empresa precisa obter o Assentimento Prévio para efetivar a Primeira Alteração Contratual na Junta Comercial do estado de Mato Grosso.

Qual é a importância da Nota - AP expedida com ressalvas nos processos mencionados?

A Nota - AP expedida com ressalvas indica que a autorização ou anuência prévia foi concedida, mas com observações ou condições específicas que devem ser atendidas.

Quem é o responsável por dar anuência prévia ao CNPq para a realização de expedições científicas na faixa de fronteira?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Quais são as condições para a empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A. arquivar a Ata da Assembleia Geral Extraordinária na Junta Comercial competente?

A empresa deve seguir as instruções do processo DNPM, que incluem a nomeação de novos diretores, mudança de sede e aumento do capital social, conforme concluído pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

Quais são as exigências para a construção de campos de pouso privados na faixa de fronteira, segundo os atos mencionados?

A construção de campos de pouso privados na faixa de fronteira deve observar as exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

O que é necessário para que a empresa TV FB - Comunicações Ltda. possa arquivar a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social?

A empresa deve atender às exigências do Decreto 85.064/1980 e seguir as instruções do processo MCTIC, incluindo a delegação dos poderes de administração ao novo sócio.

Qual é a função do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) no contexto dos atos mencionados?

O DNPM é responsável por averbar instrumentos de cessão de direitos minerários e concluir processos relacionados à mineração, como autorizações para lavra e pesquisa de minérios.

Qual é o papel da Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) nos atos mencionados?

A SERFAL é responsável por proceder à regularização fundiária de glebas localizadas na faixa de fronteira, conforme instrução de processos específicos e pareceres técnicos.

Qual é o objetivo do Projeto 'Melhoria dos sistemas agroflorestais e silvo-pastoris na Amazônia brasileira'?

O objetivo é maximizar espécies e a diversidade genética do gênero multifuncional Inga (Leguminosae).